- 1 -O processo de reabilitação profissional inicia-se com a submissão de requerimento ao Presidente de Conselho Jurisdicional e compreende as seguintes fases:
- a)Avaliação psicológica;
- b)Prova de aptidão, e
- c)Estágio profissional.
- 2 -O processo de reabilitação profissional é acompanhado nas suas diferentes fases pelo instrutor nomeado.
Artigo 5.º — Fases do processo de reabilitação profissional
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