Art.º 11 · Regulamento n.º 648/2025 — Direitos e Obrigação dos beneficiários

1 -Sem prejuízo do n.º 4 do artigo 5.º, o beneficiário usufrui do serviço telefónico de apoio, gratuitamente, durante 24 horas por dia e 365 dias por ano.
2 -Os equipamentos do Município de Sintra são atribuídos até ao limite da disponibilidade dos mesmos.
3 -São deveres do beneficiário:
1. a)Subscrever um termo de responsabilidade em que assume expressamente a obrigação de preservação e correta utilização do equipamento a partir da data em que o mesmo é instalado na sua residência;
2. b)Manter em bom estado de conservação todo o equipamento atribuído no âmbito deste projeto, bem como fazer o uso correto dos aparelhos instalados;
3. c)Informar previamente a Unidade Orgânica gestora de qualquer alteração de residência ou dos factos que fundamentaram a cedência gratuita do equipamento, no prazo de 10 dias úteis a contar da sua ocorrência;
4. d)Informar a Unidade Orgânica gestora de qualquer anomalia no equipamento ou na prestação do serviço.
4 -A cedência do equipamento cessa, devendo ser restituído no prazo de 10 dias úteis, pelos seguintes motivos:
1. a)Em caso de incumprimento dos compromissos assumidos no termo de responsabilidade ou demais obrigações previstas no número anterior;
2. b)Em caso de ausência do domicílio, com caráter prolongado ou definitivo;
3. c)Por desistência do beneficiário;
4. d)Por falecimento do beneficiário.

Artigo 11.º — Direitos e Obrigação dos beneficiários