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Artigo 13.º — Atribuições comuns a todos os serviços

Vigente desde: 11/08/2020
  1. 1 -As atribuições cometidas a todos os serviços desta Câmara Municipal são:
    1. a)Redigir e propor à consideração superior circulares, instruções, normas, regulamentos que sejam necessários ao bom funcionamento das suas atividades;
    2. b)Propor medidas de política e de organização aconselháveis no âmbito de cada serviço;
    3. c)Colaborar na elaboração dos Documentos Previsionais e de Prestação de Contas;
    4. d)Assegurar a eficiência no cumprimento das tarefas e a sua execução nos prazos legais ou determinados superiormente, coordenando, a todo o momento, as atividades em cada um dos serviços;
    5. e)Assegurar a execução de deliberações dos órgãos municipais e dos despachos do Presidente da Câmara Municipal e Vereadores;
    6. f)Informar tecnicamente os processos e requerimentos com os elementos e dados necessários ao despacho do Presidente, Vereadores ou de quem tenha competência para o fazer;
    7. g)Fornecer a informação necessária ao correto funcionamento dos serviços em termos de colaboração e interdependência;
    8. h)Propor medidas de formação profissional, informando o seu superior das ações que se mostrem convenientes a um melhor desempenho por parte dos serviços;
    9. i)Colaborar na interligação entre as diferentes aplicações, planos informáticos e na gestão documental.
    10. j)Proceder à organização, arquivo e conservação dos documentos da subunidade com vista à sua apreciação e decisão superiores;
    11. k)Monitorizar, quando for caso disso, junto dos serviços, pela correta e atempada execução das atribuições respetivas, de forma a garantir a eficácia e qualidade do serviço prestado aos munícipes;
    12. l)Acompanhar os projetos de informatização municipal, devendo propor melhorias nas aplicações no sentido de garantira satisfação e qualidade dos serviços;
  2. 2 -Além das atribuições previstas nas alíneas anteriores compete, ainda, exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por legislação, deliberação, despacho ou determinação superior.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 11/08/2020

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