O beneficiário do apoio ou o seu representante, assinam o termo de responsabilidade aquando da entrega da ajuda técnica/produto de apoio, bem como o termo de devolução quando cessar a necessidade de apoio e seja efetuada a devolução do produto em causa.
Artigo 10.º — Termos de responsabilidade
Vigente desde: 15/07/2022
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Em vigor desde 15/07/2022