O presente documento define as regras que possibilitam o apoio a indivíduos em situação de incapacidade ou dependência, através da cedência temporária de ajudas técnicas/produtos de apoio e da disponibilização de material de desgaste (fraldas e resguardos).
Artigo 2.º — Finalidade
Vigente desde: 15/07/2022
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Em vigor desde 15/07/2022