- 1 -O pedido de apoio deverá ser entregue no Atendimento da Câmara Municipal de Porto Moniz ou no Gabinete de Apoio ao Idoso do referido Município, ambos situados na Praça do Lyra, n.º 1, 9270-053 Porto Moniz, devendo o mesmo ser instruído com os seguintes documentos:
- a)Requerimento;
- b)Atestado de residência;
- c)Comprovativos de identificação (BI e NIF ou cartão de cidadão) do requerente e do requisitante;
- d)Parecer médico ou de outro técnico especializado que ateste a necessidade do produto ou produtos de apoio requeridos;
- 2 -A apresentação dos documentos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do presente artigo não é aplicável caso o requerente seja utente do Gabinete de Apoio ao Idoso com inscrição devidamente validada.
- 3 -Para cada tipo de ajuda técnica/produto de apoio deverá ser apresentado o respetivo requerimento, motivo pelo qual os beneficiários poderão candidatar-se mais do que uma vez, desde que os pedidos digam respeito a ajudas/produtos distintos.
Artigo 7.º — Formalização do pedido
Vigente desde: 15/07/2022
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Em vigor desde 15/07/2022