Artigo 1.º — Objeto (Âmbito da Aplicação)

O presente regulamento define as condições de acesso aos serviços de refeições escolares pela comunidade educativa (docentes, não docentes e alunos) dos estabelecimentos de ensino da educação pré-escolar, do primeiro, segundo e terceiro ciclos do Agrupamento de Escolas do Município de Santa Marta de Penaguião, assim como os princípios gerais de utilização e de funcionamento dos seus refeitórios escolares.