O presente regulamento deve estar disponível para consulta em todos os estabelecimentos de educação e ensino, onde existe serviço de refeições escolares e no site oficial do MSMP (refeições | Resultados da pesquisa | Santa Marta de Penaguião (cm-smpenaguiao.pt).
Artigo 22.º — Publicitação
Vigente desde: 13/06/2024
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Em vigor desde 13/06/2024