Todas as dúvidas e omissões que eventualmente surjam na aplicação do presente Regulamento são resolvidas pelo MSMP, tendo como base outros normativos e a legislação aplicável em vigor, e, caso entenda necessário e conveniente, pode solicitar o parecer prévio à Direção do AESMP.
Artigo 21.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 13/06/2024
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Em vigor desde 13/06/2024