- 1 -A Chave de Honra do Município de Sintra é concedida por deliberação da Câmara Municipal de Sintra, aprovada em votação secreta por maioria de dois terços dos seus membros em efetividade de funções.
- 2 -As Medalhas de Mérito Municipal são concedidas por deliberação da Câmara Municipal de Sintra, aprovada em votação secreta por maioria dos seus membros em efetividade de funções.
- 3 -As Medalhas de Bons Serviços e Dedicação são concedidas por deliberação da Câmara Municipal de Sintra, aprovada em votação secreta por maioria dos seus membros.
- 4 -Quando, nos termos dos números um e dois do presente artigo, não estiverem em causa juízos sobre pessoas singulares, a Câmara Municipal de Sintra pode prescindir do modo de votação secreto.
Artigo 15.º — Competência para a concessão
Vigente desde: 21/05/2025
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Em vigor desde 21/05/2025