- 1 -(Revogado.)
- 2 -A utilização de distinções honoríficas de modelo anterior ao previsto no presente regulamento pode verificar-se até ao esgotar dos stocks existentes.
Artigo 24.º — Modelos das Medalhas de Mérito Municipal e Bons Serviços e Dedicação
Vigente desde: 21/05/2025
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Em vigor desde 21/05/2025