- 1 -Com a entrada em vigor do presente Regulamento, é revogado o Regulamento de Medalhas do Concelho de Sintra, aprovado em Reunião de 22 de dezembro de 1937, da Câmara Municipal de Sintra, com as alterações introduzidas por deliberação da Assembleia Municipal de Sintra de 5 de novembro de 1993.
- 2 -São também revogadas todas tipologias de distinções municipais que não se integrem no presente Regulamento ou no Regulamento da Concessão de Distinções Honoríficas a Bombeiros no Município de Sintra, sem prejuízo dos agraciados manterem o direito ao seu uso até ao seu falecimento ou à extinção da pessoa coletiva, consoante o caso.
Artigo 26.º — Norma revogatória
Vigente desde: 21/05/2025
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Em vigor desde 21/05/2025