- 1 -A Chave de Honra do Município de Sintra outorga à pessoa singular agraciada o título de Munícipe Honorário de Sintra, e às pessoas coletivas pode conceder o título de Benemérito do Município de Sintra.
- 2 -A concessão do título de Benemérito do Município de Sintra, sempre que se justifique, deve constar expressamente da deliberação da Câmara Municipal de Sintra.
Artigo 6.º — Título
Vigente desde: 21/05/2025
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