Artigo 25.º · Identificação eletrónica, desparasitação, vacinação e esterilização
Em vigor desde 19/01/2021
1 -O Médico Veterinário ao serviço do Município de Alandroal, deve efetuar a identificação eletrónica dos canídeos alojados CRO, nos seguintes casos:
a)Obrigatoriedade legal de identificação eletrónica;
b)Restituição do animal ao respetivo dono ou detentor;
c)Adoção do animal.
2 -A identificação eletrónica dos animais é feita a expensas do dono ou detentor, ficando o número de identificação alfanumérico do animal inscrito no respetivo boletim sanitário, ficha de registo, na respetiva ficha individual, no livro de movimento diário de animais e/ou outros documentos determinados pelo Médico Veterinário ao serviço do Município de Alandroal ou expressos em legislação específica.
3 -Para efeitos de controlo da Identificação Eletrónica dos canídeos o Serviço de Medicina Veterinária Municipal dispõe de leitor eletrónico.
4 -No caso de ser realizada a eutanásia de um animal identificado eletronicamente, deverá ser anulado o seu registo no sistema informático.
5 -Todos os animais, aquando da sua chegada ao Centro de Recolha Oficial de Alandroal devem ser desparasitados.
6 -O Médico Veterinário ao serviço do Município de Alandroal deve efetuar a vacinação antirrábica dos canídeos alojados no CRO, sempre que não seja possível comprovar que o animal já foi vacinado, e/ou quando a vacina se encontra fora do seu período de eficácia.
7 -Todos os animais que não tenham sido reclamados pelos seus detentores num prazo de 15 dias, são considerados abandonados e são obrigatoriamente esterilizados.