- 1 -As taxas e preços aplicáveis às atividades no âmbito do presente Regulamento são aprovadas pela Assembleia Municipal de Alandroal e pela Câmara Municipal no âmbito das respetivas competências sendo publicitados de acordo com as normas legais em vigor.
- 2 -Excecionalmente, em casos devidamente fundamentados e justificados, a Câmara Municipal pode autorizar a isenção do pagamento dos preços devidos.