Art.º 5 · Regulamento n.º 65/2025 — Cobrança de tarifas

1 -As tarifas são cobradas imediatamente após a prestação dos serviços, salvo se outro procedimento for determinado pela APDL.
2 -A APDL, para salvaguarda dos interesses da autoridade portuária, pode exigir a cobrança antecipada das tarifas ou que seja previamente assegurado, designadamente, por depósito ou garantia bancária, o pagamento de quaisquer quantias que lhe possam vir a ser devidas e resultantes da aplicação das tarifas.
3 -Em caso de cobrança coerciva, e sem prejuízo dos juros de mora devidos, será debitada a quantia de €50,00 para execução contenciosa.

Artigo 5.º — Cobrança de tarifas