- 1 -A concessão do apoio depende da assinatura de um termo de aceitação pelo requerente.
- 2 -O pagamento do apoio terá lugar no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a assinatura do termo de aceitação.
- 3 -O pagamento do apoio é efetuado, obrigatoriamente, por transferência bancária para o IBAN indicado pelo requerente.
Artigo 8.º — Pagamento do apoio
Vigente desde: 17/01/2023
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