Art.º 13 · Regulamento n.º 650/2019 — (Controlo prévio municipal e ocupação do espaço público)

1 -A atribuição pela Câmara Municipal do direito à instalação e exploração de atividades no recinto das Festas não dispensa os participantes da obrigação de requerer, se aplicável:
1. a)O controlo prévio municipal das atividades nos termos das normas legais e regulamentares aplicáveis;
2. b)O controlo prévio municipal da ocupação de espaço público.
2 -O programa do concurso pode prever que o início da exploração das atividades, ou de algumas delas, dependa de vistoria prévia.
3 -A vistoria a que se refere o número anterior é realizada pelos serviços competentes da Câmara Municipal, integrando o Chefe da Divisão de Obras Municipais e Ambiente, a Chefe da Divisão de Planeamento Urbanístico e um elemento da Fiscalização Municipal.

Artigo 13.º — (Controlo prévio municipal e ocupação do espaço público)