Art.º 17 · Regulamento n.º 650/2019 — (Eletricidade)

1 -O fornecimento de energia elétrica aos stands disponibilizados pela Câmara Municipal é assegurado por esta.
2 -No caso de equipamentos e instalações propriedade do participante, cabe a este, a suas expensas:
1. a)Requerer à EDP o fornecimento de energia elétrica;
2. b)Promover a instalação de todo o equipamento elétrico, necessário e adequado, de energia elétrica utilizado, designadamente, cabos de duplo isolamento e circuito de terra de proteção.
3 -Os equipamentos elétricos a que se refere o número anterior poderão ser objeto de fiscalização, a qualquer momento, pelos serviços competentes da Câmara Municipal, podendo ser determinado o corte do fornecimento de energia elétrica caso se verifique que estes não reúnem as mínimas condições técnicas e de segurança.
4 -Caso se verifique o corte a que se refere o número anterior, o fornecimento de energia elétrica só será restabelecido após o participante demonstrar que corrigiu todas as deficiências detetadas.

Artigo 17.º — (Eletricidade)