Art.º 19 · Regulamento n.º 650/2024 — Atas da Reunião

1 -De cada reunião, será lavrada uma ata, na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os documentos emitidos ou apresentados na reunião, o resultado das votações e as declarações de voto
2 -As atas serão submetidas a aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou no início da reunião seguinte.
3 -As atas serão elaboradas pelo Secretário, que após aprovadas, serão assinadas conjuntamente com o Presidente da CMPC.
4 -Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata, de onde constem ou se omitam tomadas de posições suas, pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto.
5 -A CMPC pode deliberar que a ata ou qualquer das suas deliberações sejam aprovadas em minuta, caso em que estas são eficazes após a assinatura da respetiva minuta, pelo presidente da CMPC e pelo secretário, independentemente da posterior aprovação da ata.

Artigo 19.º — Atas da Reunião