Artigo 17.º — Sistema de gestão de resíduos

Vigente desde: 07/06/2023

1 -O sistema de gestão de resíduos urbanos da entidade gestora é constituído pelos equipamentos e infraestruturas constantes do Anexo I.
2 -A entidade gestora manterá atualizada, no seu sítio da internet, a lista de equipamentos e infraestruturas.

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Em vigor desde 07/06/2023