Art.º 1 · Regulamento n.º 651/2023 — Resíduos Admissíveis na UVR

1 -A Unidade de Valorização de Resíduos Urbanos de Paradela, gerida pela RESULIMA (1) e adiante designado por UVR de Paradela, contempla é uma unidade vocacionada para tratamento mecânico e biológico (TMB) e outra unidade vocacionada para deposição de Resíduos Urbanos (aterro sanitário). Ambas as unidades destinam-se a Resíduos urbanos (2) Não Perigosos, conforme redação dada pelo Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, relativo ao regime geral de gestão de resíduos.
2 -Serão admissíveis na UVR de Paradela, para além dos resíduos urbanos provenientes de habitações entregues pelos municípios, os resíduos equiparados a urbanos (REU) entregues por outras entidades desde que não assinalados como perigosos na Lista Europeia de Resíduos (LER) (3).
3 -Não serão admissíveis os Resíduos de Construção e Demolição (RCD's) exceto os referidos no ponto 1 do artigo 11.º do presente regulamento.

Artigo 1.º — Resíduos Admissíveis na UVR