Artigo 21.º — Não exoneração de cumprimento

A submissão de qualquer questão ao tribunal não exonera o Operador Aderente do pontual cumprimento das obrigações previstas no presente Regulamento e das determinações da CIMLT emanadas ao abrigo da lei ou do Regulamento, devendo o Operador Aderente continuar a executar, de boa-fé, a Prestação de Serviços, até que uma decisão final definitiva seja proferida pelo tribunal relativamente à matéria em causa.