Art.º 19 · Regulamento n.º 651/2026 — Renda em regime de habitação social

1 -A renda, em regime de Habitação Social, constitui-se na importância paga pelos arrendatários a Câmara Municipal da Ribeira Brava, calculada com base no rendimento líquido do agregado familiar, nos termos da legislação em vigor.
2 -Compete à Câmara Municipal da Ribeira Brava a determinação e atualização do montante da renda em regime de Habitação Social, nos termos legais e regulamentares.
3 -As rendas são igualmente atualizadas, sempre que se verifique alteração na composição do agregado familiar e no seu rendimento.

Artigo 19.º — Renda em regime de habitação social