Art.º 28 · Regulamento n.º 651/2026 — Construções ilegais

1 -São consideradas construções ilegais todas as obras que não possuam autorização escrita por parte da Câmara Municipal da Ribeira Brava.
2 -Não são permitidas construções ilegais nas habitações públicas, áreas comuns e espaços exteriores, designadamente: ampliações, construção de anexos ou similares, muros de delimitação, vedações, fecho de varandas, construção de garagens, zonas de churrasqueira, canis ou outras.
3 -Qualquer construção ilegal, incluindo as tipificadas nos números anteriores, é objeto de ordem de reposição da legalidade urbanística, mediante notificação prévia para reposição da legalidade no prazo de 10 dias úteis, salvo situação de risco imediato.
4 -A oposição à demolição da construção considerada ilegal, constitui fundamento para a cessação do contrato de arrendamento.

Artigo 28.º — Construções ilegais