Art.º 39 · Regulamento n.º 651/2026 — Disposições sancionatórias

1 -Consoante a natureza e circunstâncias do incumprimento das disposições do presente Regulamento pelos agregados familiares, a Câmara Municipal da Ribeira Brava atua mediante os seguintes procedimentos:
1. a)Advertência verbal e escrita ao agregado familiar para a supressão ou correção do comportamento sancionado, designadamente praticado de forma reiterada e prolongada no tempo, em prazo não superior a 10 dias úteis, contados da data da advertência;
2. b)Notificação do agregado familiar para supressão do incumprimento sancionado, em prazo não superior a 30 dias úteis, contado da data da receção da notificação, sob pena de resolução do contrato de arrendamento;
3. c)Resolução do contrato de arrendamento e respetivo despejo administrativo da habitação, nos termos do presente Regulamento e da legislação aplicável, precedida obrigatoriamente de audiência prévia do agregado familiar, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
2 -As advertências, notificações e demais atos praticados no âmbito do presente artigo integram o respetivo processo individual, juntamente com os relatórios de vistoria, relatórios técnicos ou sociais e demais elementos probatórios recolhidos.

Artigo 39.º — Disposições sancionatórias