Art.º 40 · Regulamento n.º 651/2026 — Notificações

1 -As notificações da Câmara Municipal da Ribeira Brava destinadas ao agregado familiar são endereçadas para o endereço de correio eletrónico indicado pelo arrendatário, sempre que legalmente admissível, o qual tem os mesmos efeitos da notificação postal.
2 -Podem as notificações ainda ser endereçadas via postal ou pessoal para domicílio contratualmente convencionado, correspondente à habitação que Ihes está atribuída.
3 -As notificações que envolvam a cessação do contrato de arrendamento são remetidas por via postal, registadas com aviso de receção, para o domicílio atribuído no âmbito do arrendamento.
4 -Se as duas primeiras tentativas de notificação via postal registada com aviso de se frustrarem, a terceira será realizada por carta registada simples.

Artigo 40.º — Notificações