Art.º 36 · Regulamento n.º 652/2019 — Autorização da cremação

1 -A cremação de um cadáver depende de autorização da Câmara Municipal, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 5.º
2 -O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no Anexo II, do Decreto de Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, devendo ser instruído com os seguintes documentos:
1. a)Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito;
2. b)Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de cremação antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito.

Artigo 36.º — Autorização da cremação