Art.º 61 · Regulamento n.º 652/2019 — Outras obrigações do concessionário de jazigo particular

1 -Os interessados legítimos devem notificar a Câmara Municipal da sua intenção de transladação, com uma antecedência mínima de 15 dias úteis sobre a data pretendida para a transladação.
2 -Os concessionários devem efetuar obras conservação e manutenção da estética e segurança dos jazigos ou sepulturas perpétuas, ou sempre que as circunstâncias o imponham.
3 -Para efeitos do disposto do n.º 2 do presente artigo, os concessionários são avisados da necessidade das obras, marcando-se-lhes prazo para a execução destas.
4 -Em face de circunstâncias especiais, devidamente comprovadas, o Presidente da Câmara pode prorrogar, por uma só vez, o prazo previsto no número anterior prazo para execução das obras.
5 -Em caso de urgência ou quando não se respeite o referido nos números anteriores, o Presidente da Câmara Municipal pode ordenar a execução direta das obras, a expensas dos interessados.
6 -Sendo vários os concessionários, considera-se cada um deles solidariamente responsável pela totalidade das despesas.

Artigo 61.º — Outras obrigações do concessionário de jazigo particular