Art.º 82 · Regulamento n.º 652/2019 — Proibições no recinto dos cemitérios

1 -No recinto dos cemitérios é proibido:
1. a)Proferir palavras ou praticar atos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local;
2. b)Entrar acompanhado de quaisquer animais, com exceção dos cães de assistência, nos termos legais;
3. c)Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso que separem as sepulturas;
4. d)Colher flores ou danificar plantas ou árvores;
5. e)Plantar plantas fora de vasos de embelezamento;
6. f)Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas que possam utilizar-se na alimentação;
7. g)Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários ou quaisquer outros objetos;
8. h)Realizar manifestações de caráter político;
9. i)Utilizar aparelhos áudio, exceto com auriculares;
10. j)A permanência de crianças, quando não acompanhadas por adulto;
11. k)Efetuar peditórios;
12. l)Deitar para o chão papéis, aparas de plantas, detritos ou outros materiais que possam conspurcar o local;
13. m)A permanência de construtores funerários para além do tempo estritamente necessário à execução dos trabalhos para que estão autorizados;
14. n)É ainda proibido aos agentes funerários ou seus representantes incumbirem os funcionários dos cemitérios de praticarem atos ou prestarem serviços que estejam confiados àquelas entidades.
2 -Os serviços do cemitério reservam-se o direito de impedir a permanência de todos aqueles que, após advertência expressa, perturbarem o normal funcionamento do cemitério, nos termos dos números anteriores.

Artigo 82.º — Proibições no recinto dos cemitérios

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