Artigo 82.º · Proibições no recinto dos cemitérios
Em vigor desde 16/08/2019
1 -No recinto dos cemitérios é proibido:
a)Proferir palavras ou praticar atos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local;
b)Entrar acompanhado de quaisquer animais, com exceção dos cães de assistência, nos termos legais;
c)Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso que separem as sepulturas;
d)Colher flores ou danificar plantas ou árvores;
e)Plantar plantas fora de vasos de embelezamento;
f)Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas que possam utilizar-se na alimentação;
g)Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários ou quaisquer outros objetos;
h)Realizar manifestações de caráter político;
i)Utilizar aparelhos áudio, exceto com auriculares;
j)A permanência de crianças, quando não acompanhadas por adulto;
k)Efetuar peditórios;
l)Deitar para o chão papéis, aparas de plantas, detritos ou outros materiais que possam conspurcar o local;
m)A permanência de construtores funerários para além do tempo estritamente necessário à execução dos trabalhos para que estão autorizados;
n)É ainda proibido aos agentes funerários ou seus representantes incumbirem os funcionários dos cemitérios de praticarem atos ou prestarem serviços que estejam confiados àquelas entidades.
2 -Os serviços do cemitério reservam-se o direito de impedir a permanência de todos aqueles que, após advertência expressa, perturbarem o normal funcionamento do cemitério, nos termos dos números anteriores.