Art.º 14 · Regulamento n.º 654/2022 — Indeferimento ou Cessação dos apoios

1 -A Junta de Freguesia cessa a prestação do apoio, sempre que se verifique qualquer uma das seguintes situações:
1. a)Mudança de residência para fora da área territorial da União das Freguesias de Sintra;
2. b)Alteração das condições que estiveram na base da atribuição do apoio;
3. c)Prestação de declarações incompletas ou falsas pelo beneficiário;
4. d)A existência de bens ou nível de vida superior ostentado pelo beneficiário ou por algum dos elementos do agregado familiar, incompatível com os rendimentos apresentados;
5. e)A utilização de qualquer metodologia fraudulenta com vista à obtenção dos benefícios;
6. f)Duplicação do mesmo tipo de apoio por outra instituição;
7. g)Utilização indevida do apoio concedido;
8. h)Não comparência injustificada nos serviços sempre que solicitado;
9. i)Não utilização dos apoios atribuídos por dois meses consecutivos;
10. j)Revogação por parte do beneficiário do consentimento informado;
11. k)A não aceitação do beneficiário de visitas domiciliárias.
2 -As falsas declarações, para além de constituírem fundamento para o indeferimento/cessação, serão participadas à entidade competente para aferir da existência do tipo de crime.
3 -Caso se verifique cessação dos apoios concedidos, o(s) beneficiário(s) ficará(ão) inibido(s) de aceder a qualquer tipo de apoio ao abrigo deste programa, na vigência do mesmo.

Artigo 14.º — Indeferimento ou Cessação dos apoios