- 1 -O presente regulamento aplica-se à área geográfica da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim) adiante designada por Junta de Freguesia.
- 2 -Este visa definir as condições de acesso aos apoios a conceder pela Junta de Freguesia, a indivíduo isolado ou a agregado familiar em situação de carência económica, devidamente comprovada, ao abrigo do programa "AMES".
- 3 -Os apoios previstos neste regulamento são de caráter temporário tendo como principal objetivo minorar ou suprir a situação de carência socioeconómica dos indivíduos ou agregados familiares, prevenir o agravamento da situação de risco social em que estes se encontram e promover a sua inclusão social.
- 4 -A atribuição de qualquer apoio implica uma contínua articulação e parceria com as instituições e serviços da comunidade, para garantir que se evitem duplicações.
- 5 -A atribuição de qualquer apoio implica a devida avaliação e acompanhamento social.
Artigo 2.º — Âmbito e Objeto
Vigente desde: 15/07/2022
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Em vigor desde 15/07/2022