1 -Os montantes a afetar ao programa "AMES", da União das Freguesias de Sintra, constam no orçamento anual da Junta de Freguesia, sendo este o seu limite.
2 -A atribuição dos apoios previstos no presente regulamento, a cada Beneficiário têm a duração máxima de 12 meses.
3 -Cada beneficiário apenas poderá solicitar apoio por quatro vezes, consecutivas ou interpoladas. Este prazo poderá ser alargado a pedido do beneficiário, havendo lugar a revisão do processo, sendo solicitados os documentos necessários que comprovem que se mantém situação de carência económica e a impossibilidade de reversão da mesma.
4 -Os limites de apoio diferem em função do tipo de apoio, referidos na parte II, do presente regulamento.