Art.º 3 · Regulamento n.º 654/2024 — Período e condições de utilização

1 -O período máximo de cada utilização será definido pela Câmara Municipal nos termos e condições de utilização do serviço.
2 -Para levantar/desbloquear a bicicleta, o utilizador usa a aplicação móvel (APP) do sistema, sendo de imediato estabelecida a comunicação com o sistema de gestão e cobradas as respetivas tarifas/preços aprovados pela Câmara Municipal da Horta.
3 -Só é permitido o acesso às bicicletas de uso partilhado designadas “E-BLUE” a pessoas com idade a partir dos 16 anos (inclusive).
4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior os cidadãos com idade inferior a 18 anos e superior a 16 anos, podem recorrer aos serviços desde que o registo inicial de adesão na aplicação móvel (APP) seja efetuado pelos respetivos pais ou tutores, ficando estes responsáveis pela boa utilização dos serviços e pelo cumprimento das normas.
5 -A utilização da bicicleta dependerá da disponibilidade das mesmas nas estações.
6 -A bicicleta que, no fim da utilização, não seja parqueada nos locais disponibilizados para o efeito, presume-se furtada, podendo a Câmara Municipal da Horta acionar os instrumentos legais necessários ao seu ressarcimento.
7 -O uso da bicicleta deve privilegiar a circulação nas ciclovias ou, fora destas, o mais próximo possível das bermas e dos passeios, cumprindo as regras do Código da Estrada.
8 -É proibido o transporte simultâneo de mais de um utilizador em cada bicicleta, assim como o transporte de objetos suscetíveis de prejudicar a condução, ou constituir perigo para a segurança de pessoas, bens ou do trânsito.
9 -Antes de retirar a bicicleta da doca, o utilizador deve assegurar que esta está em boas condições de uso e manutenção. Caso o utilizador verifique que a bicicleta não se encontra em boas condições de uso e manutenção, deverá colocá-la novamente na doca, relatando o problema na respetiva aplicação móvel (APP) e virar o selim ao contrário para sinalizar que a bicicleta tem algum problema, avisando assim os próximos utilizadores que se dirijam aquela estação e também contribuindo para uma rápida identificação e reparação da mesma pela entidade que opere o sistema.
10 -A bicicleta está sob a responsabilidade do utilizador durante o período de tempo que decorre entre o levantamento e a sua devolução num dos parques de parqueamento do sistema, o qual, durante o tempo de utilização, deve fazer um uso correto da bicicleta, fazer a sua entrega em bom estado de funcionamento e conservação, circular e estacionar a bicicleta em zonas adequadas e seguras, respeitando sempre as normas definidas pelo Código de Estrada.
11 -É proibida a utilização das bicicletas para fins lucrativos ou comerciais.
12 -O utilizador deverá avaliar da necessidade de usar capacete de proteção, colete refletor ou outro tipo de equipamento de segurança.

Artigo 3.º — Período e condições de utilização

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