- 1 -O pedido de celebração de contrato de Avença far-se-á, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, através do preenchimento de impresso próprio, devendo os interessados anexar cópia dos seguintes documentos:
- a)Pessoa singular:
- i)Cartão do cidadão; e
- ii)Comprovativo de morada fiscal emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira; no caso de residência em Odivelas; ou
- iii)Documento emitido pela entidade patronal, ou Ordem profissional, no caso das pessoas que exerçam uma atividade profissional no concelho de Odivelas;
- iv)No caso de pessoa com deficiência ou incapacidade: Atestado Multiúsos comprovativo que possua um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.
- b)Pessoa coletiva:
- i)Certidão permanente de pessoa coletiva em vigor e RCBE;
- c)Título de Registo de Propriedade do veículo, ou equivalente.
- a)Pessoa singular:
Artigo 22.º — Pedido e Documentos
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