Quem infringir o disposto no artigo anterior é sancionado com coima de:
- a)(euro) 30 a (euro) 150, se se tratar do disposto na alínea c);
- b)(euro) 60 a (euro) 300, se se tratar do disposto nas alíneas a) e b).
Artigo 33.º — Coimas
Vigente desde: 22/05/2025
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Em vigor desde 22/05/2025