Art.º 6 · Regulamento n.º 654/2025 — Partes especificadas e partes comuns

1 -O parque de estacionamento é constituído por partes especificadas e por partes comuns.
2 -São partes especificadas, para efeitos do presente Regulamento, aquelas que se destinam ao estacionamento de veículos, que se encontram numeradas, correspondendo as restantes partes a uso comum.
3 -Cada parte especificada e numerada passa a ser designada por lugar.
4 -São partes comuns do parque de estacionamento, designadamente, as seguintes:
1. a)Entradas, corredores, espaços de circulação para veículos e peões, escadas, elevadores;
2. b)Divisão de serviço para controlo de entrada e saída de veículos;
3. c)Instalações técnicas:
  Rede Geral de distribuição de energia elétrica e respetivos aparelhos elétricos;
  Sistema de ventilação e respetivas tubagens;
  Sistema de deteção, alarme e prevenção de incêndio;
  Rede telefónica e respetiva tubagem;
  Rede geral de esgotos e respetiva caixa de descarga;
  Rede geral de canalizações e bombas elevatórias;
4. d)Instalação sanitária;
5. e)Todos os compartimentos, bens e/ou equipamentos destinados a serviços técnicos e/ou serviços para utilização do pessoal afeto à Autarquia.

Artigo 6.º — Partes especificadas e partes comuns