Artigo 1.º — Objeto

O presente Regulamento procede à segunda alteração ao Regulamento da Urbanização e da Edificação do Município da Horta, que estabelece os princípios aplicáveis à urbanização e edificação, as regras gerais e critérios referentes às taxas devidas pela emissão dos alvarás de licença e de autorização de utilização, pela admissão de comunicação prévia, pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas, bem como às compensações, no Município da Horta.