- 1 -De cada reunião será lavrada uma ata contendo um resumo do que nela tiver ocorrido e indicando, designadamente a data, hora e o local da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados, as opiniões e os consensos alcançados, as decisões tomadas e, se for caso disso, o resultado das votações.
- 2 -A ata será submetida atempadamente aos membros do CMTPL.
- 3 -A votação da ata decorrerá no início da reunião seguinte àquela que diz respeito.
- 4 -Os membros do CMTPL farão juntar à ata, se assim o entenderem, as suas declarações de voto e as razões que o justifiquem.
Artigo 25.º — Atas
Vigente desde: 22/05/2025
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