O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
13 de maio de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, Vasco Ferraz, eng.º
319053017
Artigo 28.º — Publicitação e Entrada em vigor
Vigente desde: 22/05/2025
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Em vigor desde 22/05/2025