A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
30 de abril de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Miguel de Medeiros do Nascimento Cabral.
319996683
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 27/05/2026
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/05/2026