- 1 -A aprovação deste Regulamento, nos termos do n.º 1 do artigo 141.º do CPA, a contrario, confere caráter retroativo à data da deliberação da Câmara Municipal e vigora até à atribuição total dos donativos depositados na Conta Solidária do Município de Nelas, pelo maior número possível de pessoas afetadas pelos incêndios ocorridos nos dias 15 e 16 de outubro de 2017, conforme critérios estabelecidos.
- 2 -Este Regulamento aplicar-se-á, em tudo, a uma eventual abertura de nova conta solidária e/ou prorrogação da atual.
Artigo 12.º — Efeitos retroativos e vigência
Vigente desde: 15/10/2018
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/10/2018