Artigo 26.º · Critérios de seleção das entidades externas
Em vigor desde 16/07/2021
1 -A seleção de entidades externas obedece às normas de contratação pública para efeitos de aquisição de serviços formativos, devendo o procedimento estar aberto, pelo menos, pelo prazo de um mês.
2 -Para efeitos do número anterior, as propostas das empresas serão selecionadas pelo Gabinete de Formação e Qualidade e pelo Departamento de Recursos Humanos, nas suas áreas de intervenção, de acordo com as condições e critérios decorrentes do quadro legal em vigor e do presente regulamento, incluindo:
a)Ser entidade certificada pela DGERT;
b)Proceder à emissão de certificados de formação profissional através da plataforma do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa (SIGO), quando aplicável;
c)Dispor de evidências pedagógicas que comprovem a capacidade para ministrar formação nas áreas em questão;
d)Apresentar a proposta economicamente mais vantajosa.
3 -A escolha final das propostas apresentadas pelas entidades externas de formação compete ao Conselho Diretivo ou ao Responsável Político pela Área da Formação, nos termos da delegação de competências em vigor.