Os formandos e os e-Formandos têm direito, sem prejuízo de outros vertidos na legislação aplicável, a:
- a)Usufruir das condições adequadas à concretização dos objetivos mencionados na formação, respetivos conteúdos programáticos, metodologias estabelecidas e demais disposições mencionadas no plano de formação;
- b)Obter declaração de frequência para efeitos de justificação de faltas no serviço;
- c)Obter sem quaisquer custos adicionais, no final da ação, certificado de formação, uma vez cumpridos com os requisitos necessários para a sua obtenção.