- 1 -A recolha e tratamento de dados para efeitos de atividades formativas encontra-se regulada pelo regime jurídico aplicável à proteção de dados, estando vedado o seu uso para finalidade distinta dos efeitos autorizados.
- 2 -A informação pessoal constante, nomeadamente do dossier técnico-pedagógico, é confidencial, estando especialmente protegida.
Artigo 45.º — Confidencialidade
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