- 1 -A requerimento dos interessados, poderá a Junta de Freguesia fazer concessão de terrenos, jazigos subterrâneos, Gavetões ou Ossários no cemitério para inumações perpétuas.
- 2 -No requerimento deve ser verificada a autenticidade da assinatura, em presença do respetivo bilhete de identidade/cartão de cidadão, cujo número, bem como o nome de quem o apresentou, ficarão anotados no documento de autorização.
Artigo 38.º — Requerimento
Vigente desde: 27/05/2026
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Em vigor desde 27/05/2026