- 1 -Os Gavetões dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões mínimas interiores:
Comprimento - 2,00 metros;
Largura - 0,75 metros;
Altura - 0,65 metros.
- 2 -Nos Gavetões não haverá mais de cinco células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em cada pavimento, quando se trate de edificação de vários pisos.
- 3 -Aos Gavetões não será autorizada qualquer alteração ao projeto inicial.
Artigo 62.º — Gavetões (tipo jazigo ou para consumpção aeróbica)
Vigente desde: 27/05/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/05/2026