O presente regulamento entra em vigor após publicação em Boletim Municipal.
4 de julho de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Martins.
312471613
Artigo 16.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 19/08/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/08/2019