Art.º 13 · Regulamento n.º 657/2021 — Avaliado

1 -O docente tem direito à avaliação do desempenho como elemento integrante do seu desenvolvimento profissional.
2 -O docente tem direito a que lhe sejam garantidos os meios e as condições necessárias ao desempenho das funções que lhe são cometidas e sobre as quais incide a avaliação do desempenho.
3 -Cabe ao docente avaliado, autonomamente e por sua iniciativa, selecionar o seu perfil funcional e introduzir no formulário disponível para o efeito, até ao final do prazo fixado, os elementos que repute relevantes para a sua avaliação de desempenho referente ao período em avaliação.
4 -A não introdução no formulário dos elementos referidos no número anterior relativamente a cada um dos indicadores, significa a assunção, pelo avaliado, da ausência de atividade quanto a esse indicador.

Artigo 13.º — Avaliado