1 -O avaliado dispõe de 10 dias úteis, após receber a comunicação, para recorrer para o Conselho de Coordenação de Avaliação, suspendendo-se o prazo de reclamação durante os períodos de férias e demais pausas letivas nos termos do Calendário Escolar aprovado.
2 -As razões invocadas pelo avaliado devem ser fundamentadas e apresentadas por escrito.
3 -O Conselho de Coordenação de Avaliação profere a decisão final até 31 de março, podendo ouvir a Comissão de Avaliação.
4 -O avaliado pode impugnar judicialmente, nos termos gerais, a decisão sobre a reclamação e o ato de homologação.